Comentários sobre: É válida a atuação supletiva e excepcional de delegados de polícia e de policiais a fim de afastar o agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, quando constatado risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, conforme o art. 12-C inserido na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). STF. ADI 6138/DF, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 23.3.2022 (info 1048).

Comentários sobre: É válida a atuação supletiva e excepcional de delegados de polícia e de policiais a fim de afastar o agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, quando constatado risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, conforme o art. 12-C inserido na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). STF. ADI 6138/DF, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 23.3.2022 (info 1048). https://legislacaointegrada.com/e-valida-a-atuacao-supletiva-e-excepcional-de-delegados-de-policia-e-de-policiais-a-fim-de-afastar-o-agressor-do-lar-domicilio-ou-local-de-convivencia-com-a-ofendida-quando-constatado-risco-atual-ou/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:52:49 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4