Comentários sobre: É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nas hipóteses dispostas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal, sem a edição da lei complementar federal exigida pelo referido dispositivo constitucional. STF. ADI 6828/AL, relator Min. André Mendonça, julgamento virtual finalizado em 28.10.2022 (info 1074).

Comentários sobre: É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nas hipóteses dispostas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal, sem a edição da lei complementar federal exigida pelo referido dispositivo constitucional. STF. ADI 6828/AL, relator Min. André Mendonça, julgamento virtual finalizado em 28.10.2022 (info 1074). https://legislacaointegrada.com/e-vedado-aos-estados-e-ao-distrito-federal-instituir-o-imposto-sobre-transmissao-causa-mortis-e-doacao-itcmd-nas-hipoteses-dispostas-no-art-155-%c2%a7-1o-iii-da-constituicao-federal-sem-a-edica/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:53:09 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1