Comentários sobre: Em ação de compensação por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, tendo em vista o direito de imagem possuir valor inestimável. STJ. AgInt no REsp 1.854.487-DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por maioria, julgado em 22/10/2024 (info 831).

Comentários sobre: Em ação de compensação por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, tendo em vista o direito de imagem possuir valor inestimável. STJ. AgInt no REsp 1.854.487-DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por maioria, julgado em 22/10/2024 (info 831). https://legislacaointegrada.com/em-acao-de-compensacao-por-danos-morais-os-honorarios-advocaticios-sucumbenciais-podem-ser-fixados-por-equidade-nos-termos-do-art-85-%c2%a7-8o-do-cpc-2015-tendo-em-vista-o-direito-de-imagem-poss/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:54 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4