Comentários sobre: Em atenção ao Tema 1199/STF, deve-se conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021, adstringindo-se aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado. STJ. AREsp 1.877.917-RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 23/5/2023 (info 776).

Comentários sobre: Em atenção ao Tema 1199/STF, deve-se conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021, adstringindo-se aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado. STJ. AREsp 1.877.917-RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 23/5/2023 (info 776). https://legislacaointegrada.com/em-atencao-ao-tema-1199-stf-deve-se-conferir-interpretacao-restritiva-as-hipoteses-de-aplicacao-retroativa-da-lei-n-14-230-2021-adstringindo-se-aos-atos-improbos-culposos-nao-transitados-em-julgado/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:05 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4