Comentários sobre: Em caso de bloqueio universal dos bens do investigado, inexistindo indícios de fraude para estabelecer os honorários em montante fictício, há obrigatoriedade de se liberar o valor integral dos honorários advocatícios acordados entre as partes, desde que não ultrapassado o limite legal de 20% do patrimônio bloqueado. STJ. RMS 71.903-SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 6/8/2024, DJe 9/8/2024 (info 820).

Comentários sobre: Em caso de bloqueio universal dos bens do investigado, inexistindo indícios de fraude para estabelecer os honorários em montante fictício, há obrigatoriedade de se liberar o valor integral dos honorários advocatícios acordados entre as partes, desde que não ultrapassado o limite legal de 20% do patrimônio bloqueado. STJ. RMS 71.903-SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 6/8/2024, DJe 9/8/2024 (info 820). https://legislacaointegrada.com/em-caso-de-bloqueio-universal-dos-bens-do-investigado-inexistindo-indicios-de-fraude-para-estabelecer-os-honorarios-em-montante-ficticio-ha-obrigatoriedade-de-se-liberar-o-valor-integral-dos-honorar/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:32 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4