Comentários sobre: Em caso de interrupção programada dos serviços, cabe ao fornecedor de serviços essenciais a obrigação de avisar previamente os consumidores pela forma definida pelo respectivo órgão regulador. STJ. REsp 1.812.140-RS, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 10/9/2024, DJe 16/9/2024 (info 826).

Comentários sobre: Em caso de interrupção programada dos serviços, cabe ao fornecedor de serviços essenciais a obrigação de avisar previamente os consumidores pela forma definida pelo respectivo órgão regulador. STJ. REsp 1.812.140-RS, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 10/9/2024, DJe 16/9/2024 (info 826). https://legislacaointegrada.com/em-caso-de-interrupcao-programada-dos-servicos-cabe-ao-fornecedor-de-servicos-essenciais-a-obrigacao-de-avisar-previamente-os-consumidores-pela-forma-definida-pelo-respectivo-orgao-regulador-stj-re/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:44 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4