Comentários sobre: Em caso de notícia de violência contra vítimas menores de idade, a autoridade policial pode requerer, sem caráter vinculativo, a propositura de ação cautelar de antecipação de provas ao Ministério Público, cujo membro avaliará a pertinência da atuação dentro dos limites de sua independência funcional e respeitados os deveres que lhe são inerentes. STF. ADI 7.192/DF, relator Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 17.05.2024 (info 1137).

Comentários sobre: Em caso de notícia de violência contra vítimas menores de idade, a autoridade policial pode requerer, sem caráter vinculativo, a propositura de ação cautelar de antecipação de provas ao Ministério Público, cujo membro avaliará a pertinência da atuação dentro dos limites de sua independência funcional e respeitados os deveres que lhe são inerentes. STF. ADI 7.192/DF, relator Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 17.05.2024 (info 1137). https://legislacaointegrada.com/em-caso-de-noticia-de-violencia-contra-vitimas-menores-de-idade-a-autoridade-policial-pode-requerer-sem-carater-vinculativo-a-propositura-de-acao-cautelar-de-antecipacao-de-provas-ao-ministerio-pub/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:30 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2