Comentários sobre: Em casos excepcionais, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é possível a aplicação da multa administrativa prevista na Lei n. 9.847/1999 abaixo do mínimo legal, desde que baseada em elementos concretos que a justifiquem. STJ. AgInt no AREsp 2.044.444-PR, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 1º/10/2024, DJe 15/10/2024 (info 836).

Comentários sobre: Em casos excepcionais, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é possível a aplicação da multa administrativa prevista na Lei n. 9.847/1999 abaixo do mínimo legal, desde que baseada em elementos concretos que a justifiquem. STJ. AgInt no AREsp 2.044.444-PR, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 1º/10/2024, DJe 15/10/2024 (info 836). https://legislacaointegrada.com/em-casos-excepcionais-a-luz-dos-principios-da-proporcionalidade-e-da-razoabilidade-e-possivel-a-aplicacao-da-multa-administrativa-prevista-na-lei-n-9-847-1999-abaixo-do-minimo-legal-desde-que-base/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:43:05 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4