Comentários sobre: Em demandas relativas a direito à saúde, é incabível ao juiz estadual determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda se a parte requerente optar pela não inclusão, ante a solidariedade dos entes federados. STJ. AgInt no CC 182.080-SC, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/06/2022 (info 742).

Comentários sobre: Em demandas relativas a direito à saúde, é incabível ao juiz estadual determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda se a parte requerente optar pela não inclusão, ante a solidariedade dos entes federados. STJ. AgInt no CC 182.080-SC, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/06/2022 (info 742). https://legislacaointegrada.com/em-demandas-relativas-a-direito-a-saude-e-incabivel-ao-juiz-estadual-determinar-a-inclusao-da-uniao-no-polo-passivo-da-demanda-se-a-parte-requerente-optar-pela-nao-inclusao-ante-a-solidariedade-dos/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:50:35 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2