Comentários sobre: Em liquidação de sentença de título executivo que trata da indenização devida ao representante comercial pela rescisão contratual sem justa causa do contrato de distribuição de bebidas, é correta a apuração do valor indenizatório com a inclusão da parcela correspondente ao ICMS. STJ. AgInt no REsp 1.618.035-MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 28/11/2023 (info 797).

Comentários sobre: Em liquidação de sentença de título executivo que trata da indenização devida ao representante comercial pela rescisão contratual sem justa causa do contrato de distribuição de bebidas, é correta a apuração do valor indenizatório com a inclusão da parcela correspondente ao ICMS. STJ. AgInt no REsp 1.618.035-MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 28/11/2023 (info 797). https://legislacaointegrada.com/em-liquidacao-de-sentenca-de-titulo-executivo-que-trata-da-indenizacao-devida-ao-representante-comercial-pela-rescisao-contratual-sem-justa-causa-do-contrato-de-distribuicao-de-bebidas-e-correta-a-ap/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:42 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4