Comentários sobre: Em mandado de segurança, a legitimidade para recorrer é da pessoa jurídica de direito público, sendo dispensável a intimação da autoridade coatora para fins de início da contagem do prazo recursal. STJ. AgInt no AREsp 1.430.628-BA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, por maioria, julgado em 18/08/2022 (info 747).

Comentários sobre: Em mandado de segurança, a legitimidade para recorrer é da pessoa jurídica de direito público, sendo dispensável a intimação da autoridade coatora para fins de início da contagem do prazo recursal. STJ. AgInt no AREsp 1.430.628-BA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, por maioria, julgado em 18/08/2022 (info 747). https://legislacaointegrada.com/em-mandado-de-seguranca-a-legitimidade-para-recorrer-e-da-pessoa-juridica-de-direito-publico-sendo-dispensavel-a-intimacao-da-autoridade-coatora-para-fins-de-inicio-da-contagem-do-prazo-recursal-st/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:50:48 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4