Comentários sobre: Em operações de financiamento imobiliário garantidas por alienação fiduciária, não é possível a flexibilização do percentual da taxa de ocupação de imóvel estabelecido no art. 37-A da Lei n. 9.514/1997 a critério do julgador. STJ. REsp 1.999.485-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por maioria, julgado em 6/12/2022, DJe 16/12/2022 (info 762).

Comentários sobre: Em operações de financiamento imobiliário garantidas por alienação fiduciária, não é possível a flexibilização do percentual da taxa de ocupação de imóvel estabelecido no art. 37-A da Lei n. 9.514/1997 a critério do julgador. STJ. REsp 1.999.485-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por maioria, julgado em 6/12/2022, DJe 16/12/2022 (info 762). https://legislacaointegrada.com/em-operacoes-de-financiamento-imobiliario-garantidas-por-alienacao-fiduciaria-nao-e-possivel-a-flexibilizacao-do-percentual-da-taxa-de-ocupacao-de-imovel-estabelecido-no-art-37-a-da-lei-n-9-514-199/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:51:23 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4