Comentários sobre: Em relação aos processos de recuperação judicial em andamento no momento da entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, mas ainda pendente a concessão da recuperação judicial, deve ser conferido prazo razoável pelo Juízo da recuperação para comprovação da regularidade fiscal antes de decidir sobre o pedido. STJ. REsp 2.127.647-SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 14/5/2024, DJe 17/5/2024 (info 812).

Comentários sobre: Em relação aos processos de recuperação judicial em andamento no momento da entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, mas ainda pendente a concessão da recuperação judicial, deve ser conferido prazo razoável pelo Juízo da recuperação para comprovação da regularidade fiscal antes de decidir sobre o pedido. STJ. REsp 2.127.647-SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 14/5/2024, DJe 17/5/2024 (info 812). https://legislacaointegrada.com/em-relacao-aos-processos-de-recuperacao-judicial-em-andamento-no-momento-da-entrada-em-vigor-da-lei-n-14-112-2020-mas-ainda-pendente-a-concessao-da-recuperacao-judicial-deve-ser-conferido-prazo-raz/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:11 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4