Comentários sobre: Embora a jurisprudência do STJ reconheça a legitimidade do filho para suscitar em embargos de terceiro a impenhorabilidade do bem de família em que reside, isso não pode ser usado para, por via transversa, modificar decisão que já rechaçou a impenhorabilidade do referido bem. STJ. AgInt no REsp 2.104.283-SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 4/3/2024, DJe 6/3/2024 (info 810).

Comentários sobre: Embora a jurisprudência do STJ reconheça a legitimidade do filho para suscitar em embargos de terceiro a impenhorabilidade do bem de família em que reside, isso não pode ser usado para, por via transversa, modificar decisão que já rechaçou a impenhorabilidade do referido bem. STJ. AgInt no REsp 2.104.283-SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 4/3/2024, DJe 6/3/2024 (info 810). https://legislacaointegrada.com/embora-a-jurisprudencia-do-stj-reconheca-a-legitimidade-do-filho-para-suscitar-em-embargos-de-terceiro-a-impenhorabilidade-do-bem-de-familia-em-que-reside-isso-nao-pode-ser-usado-para-por-via-transv/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:07 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4