Conceitos Necessários:
Averbação Premonitória: É uma medida que visa tornar pública a existência de uma demanda executiva contra o devedor, sendo feita uma anotação em registros públicos sobre a existência de uma execução em curso. Não se trata de uma penhora. Simplesmente dá-se publicidade erga omnes à demanda judicial, evitando fraudes contra credores.
Tutela Provisória de Urgência: Medida que pode ser concedida pelo juiz em caráter emergencial, antes da decisão final do processo.
Poder Geral de Cautela: Faculdade dada ao magistrado de tomar medidas necessárias para garantir a eficácia do processo judicial.
Exemplo Didático:
Suponha que Maria tem uma dívida com o Condomínio Flores, que decide entrar com uma ação judicial para cobrar a dívida. No entanto, antes de começar o processo de execução, o advogado do Condomínio solicita ao juiz uma averbação premonitória no registro de imóveis, para evitar que Maria venda seu apartamento antes de quitar a dívida. A lei, a princípio, prevê a averbação premonitória apenas na fase de execução, mas o juiz, utilizando o poder geral de cautela, permite a averbação na fase de conhecimento do processo.
O juiz pode permitir a averbação premonitória na fase de conhecimento do processo, antes da fase de execução?
Sim. Embora a previsão da averbação premonitória seja ordinariamente reservada à execução, pode o magistrado, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos previstos no art. 300 do CPC, deferir tutela provisória de urgência de natureza cautelar no processo de conhecimento, com idêntico conteúdo à medida prevista para a demanda executiva (art. 829 do CPC).
Averbação premonitória.
A medida executiva prevista no art. 828 do CPC possui duas funções nítidas, a saber:
I. de um lado, tornar pública a existência de demanda executiva em face do devedor, de forma a presumir de maneira absoluta que a alienação do bem, se o conduzir à insolvência, constituirá fraude à execução e tornará ineficaz o negócio jurídico praticado;
II. ao tornar pública a existência da demanda executiva, prevenir a dilapidação patrimonial que possa levar o devedor à insolvência e, assim, orientar outros credores quando negociarem com o devedor.
A emissão da certidão premonitória no curso da execução é direito potestativo do exequente.
O caráter preventivo da medida, na forma disciplinada pelo novo estatuto processual, dispensa até mesmo a deliberação judicial sobre da expedição da certidão premonitória, porquanto atribui a competência ao escrivão ou diretor de secretaria após a aceitação da ação de execução.
Com isso, tão logo seja admitida a execução pelo magistrado competente – única condição para a deflagração da posição jurídica -, surge para o credor exequente o direito potestativo de obter a certidão acerca da existência da demanda executiva para averbá-la no registro competente, não havendo necessidade de nenhuma cognição judicial acerca da existência ou não do direito do exequente.
Assim, preenchidos os requisitos legais, a simples aceitação da ação de execução já autoriza o desencadeamento do procedimento legal para a expedição da certidão premonitória para averbação na matrícula do imóvel de propriedade do devedor, no registro de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
E no processo de conhecimento? É possível a emissão de certidão semelhante?
A questão discutida, contudo, relaciona-se ao deferimento de tutela provisória de urgência em processo de conhecimento com a finalidade de averbar a existência da demanda na matrícula de imóvel pertencente aos demandados, de forma semelhante à averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC para as ações de execução.
A certidão pode ser deferida no processo de conhecimento em virtude do poder geral de cautela e desde que preenchidos os requisitos da antecipação de tutela.
A decisão foi proferida com base nos requisitos previstos no art. 300 do CPC, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
O CPC prevê de maneira expressa o poder geral de cautela – que já deflui do texto constitucional -, em seu art. 301, ao prever que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. O poder geral de cautela assegura ao magistrado o deferimento de todas as medidas que se revelarem adequadas ao asseguramento da utilidade da tutela principal, ainda que sejam coincidentes com aquelas previstas especialmente para a execução.
Embora o art. 301 do CPC preveja algumas medidas cautelares (típicas ou nominadas no sistema processual de 1973), a cláusula geral constante ao final no dispositivo legal qualquer outra medida idônea para asseguração do direito autoriza que sejam adotadas quaisquer medidas com a finalidade precípua de garantia da eficácia do processo e da tutela jurisdicional a ser concedida.
Nesse sentido, sobressai o caráter instrumental da providência de natureza cautelar, que visa à garantia do próprio instrumento, no exato sentido de assegurar a efetividade do processo judicial.
A abrangência do dispositivo destina-se, pois, a dotar o magistrado de instrumentos suficientes e adequados a garantir a eficácia do processo e, assim, assegurar a utilidade da tutela de mérito a ser ao final concedida.
A determinação judicial no presente processo, diferentemente da averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC, foi concedida após deliberação judicial da sua adequação para a garantia da eficácia do processo de dissolução de sociedade em conta de participação, porquanto o imóvel em cuja matrícula se averbou a certidão expedida seria o único de propriedade da sócia ostensiva.
No processo de conhecimento, o fundamento legal da medida não é o art. 828 do CPC, mas sim os arts. 300 e 301 do CPC.
Por fim, a base legal para o deferimento da medida, em verdade, não é o citado art. 828, senão os arts. 300 e 301 do CPC, embora seja em tudo similar àquela prevista para a execução, é dizer, a possível extensão da disciplina específica da averbação premonitória aos processos de conhecimento encontra seu assento no poder geral de cautela.
Conclusão…
Embora a previsão da averbação premonitória seja ordinariamente reservada à execução, pode o magistrado, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos previstos no art. 300 do CPC, deferir tutela provisória de urgência de natureza cautelar no processo de conhecimento, com idêntico conteúdo à medida prevista para a demanda executiva (art. 829 do CPC).
STJ. REsp 1.847.105-SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 12/9/2023, DJe 19/9/2023 (info 789).
