Comentários sobre: Empresas que prestam serviços de aplicação na internet em território brasileiro devem necessariamente se submeter ao ordenamento jurídico pátrio, independentemente da circunstância de possuírem filiais no Brasil e/ou realizarem armazenamento em nuvem. STJ. RMS 66.392-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 16/08/2022, DJe 19/08/2022 (info 750).

Comentários sobre: Empresas que prestam serviços de aplicação na internet em território brasileiro devem necessariamente se submeter ao ordenamento jurídico pátrio, independentemente da circunstância de possuírem filiais no Brasil e/ou realizarem armazenamento em nuvem. STJ. RMS 66.392-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 16/08/2022, DJe 19/08/2022 (info 750). https://legislacaointegrada.com/empresas-que-prestam-servicos-de-aplicacao-na-internet-em-territorio-brasileiro-devem-necessariamente-se-submeter-ao-ordenamento-juridico-patrio-independentemente-da-circunstancia-de-possuirem-filiai/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:50:56 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4