Comentários sobre: Excepcionalmente, admite-se a concessão da prisão domiciliar às presas dos regimes fechado quando verificado pelo juízo da execução penal, no caso concreto, a proporcionalidade, adequação e necessidade da medida, e que a presença da mãe seja imprescindível para os cuidados da criança ou pessoa com deficiência, não sendo caso de crimes praticados por ela mediante violência ou grave ameaça contra seus descendentes. STJ. RHC 145.931-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 09/03/2022 (info 728).

Comentários sobre: Excepcionalmente, admite-se a concessão da prisão domiciliar às presas dos regimes fechado quando verificado pelo juízo da execução penal, no caso concreto, a proporcionalidade, adequação e necessidade da medida, e que a presença da mãe seja imprescindível para os cuidados da criança ou pessoa com deficiência, não sendo caso de crimes praticados por ela mediante violência ou grave ameaça contra seus descendentes. STJ. RHC 145.931-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 09/03/2022 (info 728). https://legislacaointegrada.com/excepcionalmente-admite-se-a-concessao-da-prisao-domiciliar-as-presas-dos-regimes-fechado-quando-verificado-pelo-juizo-da-execucao-penal-no-caso-concreto-a-proporcionalidade-adequacao-e-necessidad/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:50:04 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2