Comentários sobre: Existe incoerência processual, suscetível de correção por meio de revisão criminal, na hipótese de condenação de réu com foro por prerrogativa de função e à absolvição dos demais réus sem tal prerrogativa, em decorrência da imputação dos mesmos crimes. STJ. AgRg no AREsp 2.241.055-SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 20/2/2024, DJe 23/2/2024 (info 805).

Comentários sobre: Existe incoerência processual, suscetível de correção por meio de revisão criminal, na hipótese de condenação de réu com foro por prerrogativa de função e à absolvição dos demais réus sem tal prerrogativa, em decorrência da imputação dos mesmos crimes. STJ. AgRg no AREsp 2.241.055-SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 20/2/2024, DJe 23/2/2024 (info 805). https://legislacaointegrada.com/existe-incoerencia-processual-suscetivel-de-correcao-por-meio-de-revisao-criminal-na-hipotese-de-condenacao-de-reu-com-foro-por-prerrogativa-de-funcao-e-a-absolvicao-dos-demais-reus-sem-tal-prerroga/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:57 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4