Comentários sobre: Existe interesse de agir para proposição de ação ordinária objetivando a anulação de débito fiscal, com fundamento na ocorrência de erro, perpetrado pelo contribuinte, no preenchimento da Declaração de Crédito Tributário Federal (DCTF), ainda que inexistente prévio requerimento administrativo. STJ. REsp 1.753.006-SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 15/9/2022, DJe 23/9/2022 (info 759).

Comentários sobre: Existe interesse de agir para proposição de ação ordinária objetivando a anulação de débito fiscal, com fundamento na ocorrência de erro, perpetrado pelo contribuinte, no preenchimento da Declaração de Crédito Tributário Federal (DCTF), ainda que inexistente prévio requerimento administrativo. STJ. REsp 1.753.006-SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 15/9/2022, DJe 23/9/2022 (info 759). https://legislacaointegrada.com/existe-interesse-de-agir-para-proposicao-de-acao-ordinaria-objetivando-a-anulacao-de-debito-fiscal-com-fundamento-na-ocorrencia-de-erro-perpetrado-pelo-contribuinte-no-preenchimento-da-declaracao-d/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:51:16 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1