Comentários sobre: Existindo interesse jurídico da União no feito, na condição de assistente simples, a competência afigura-se da Justiça Federal, conforme prevê o art. 109, I, da Constituição da República, motivo pelo qual compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Justiça Estadual. STJ. EREsp 1.265.625-SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, por maioria, julgado em 30/03/2022.

Comentários sobre: Existindo interesse jurídico da União no feito, na condição de assistente simples, a competência afigura-se da Justiça Federal, conforme prevê o art. 109, I, da Constituição da República, motivo pelo qual compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Justiça Estadual. STJ. EREsp 1.265.625-SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, por maioria, julgado em 30/03/2022. https://legislacaointegrada.com/existindo-interesse-juridico-da-uniao-no-feito-na-condicao-de-assistente-simples-a-competencia-afigura-se-da-justica-federal-conforme-preve-o-art-109-i-da-constituicao-da-republica-motivo-pelo/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:50:10 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1