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É lícita a negativa de cobertura por operadora do plano de saúde de medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol não listado no rol da ANS. STJ. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 17/6/2025 (info 855).

Bruno Valente — Mon, 07 Jul 2025 16:13:00 +0000

Controvérsia Trata-se da controvérsia acerca da obrigatoriedade ou não de cobertura, pelas operadoras de planos de saúde, de medicamentos à base de canabidiol, destinados ao uso domiciliar e que não estejam previstos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Conceitos Necessários ao Entendimento da Ação Antes de examinar o caso específico, é importante esclarecer alguns conceitos…

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Deve ser afastada a responsabilidade de motorista de automóvel que, em razão do estouro de pneu por defeito de fabricação (fortuito externo), perde o controle da direção e colide com caminhão, causando danos materiais ao condutor. STJ. REsp 2.203.202-PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10/6/2025, DJEN 16/6/2025 (info 855).

Bruno Valente — Mon, 07 Jul 2025 16:13:00 +0000

Controvérsia A controvérsia jurídica consiste em decidir se é possível afastar a responsabilidade civil de motorista por acidente automobilístico causado exclusivamente por defeito de fabricação em pneu, caracterizando hipótese de fortuito externo capaz de romper o nexo causal. Conceitos Necessários Inicialmente, para compreensão adequada da decisão, é necessário entender alguns conceitos…

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O pedido superveniente de gratuidade de justiça, formulado após a primeira manifestação nos autos, não precisa vir acompanhado de prova da alteração da condição econômica do requerente. STJ. REsp 2.186.400-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 17/6/2025, DJEN 27/6/2025 (info 855).

Bruno Valente — Mon, 07 Jul 2025 16:13:00 +0000

Controvérsia Discute-se a necessidade de comprovação da alteração patrimonial ou da capacidade econômico-financeira do requerente, quando a gratuidade da justiça é requerida pela primeira vez após a primeira manifestação da parte nos autos, especialmente em fase recursal. Pedido superveniente de concessão da gratuidade judiciária A gratuidade de justiça é um benefício que assegura às pessoas…

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Interposto agravo interno contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, o recolhimento do preparo não é exigível de imediato, e o recurso não poderá ser considerado deserto antes da confirmação do indeferimento pelo colegiado. STJ. REsp 2.186.400-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 17/6/2025, DJEN 27/6/2025 (info 855).

Bruno Valente — Mon, 07 Jul 2025 16:13:00 +0000

Controvérsia A controvérsia do julgado reside em decidir se, após indeferimento monocrático do pedido de gratuidade de justiça, é legítima a exigência imediata do recolhimento do preparo recursal ou se é necessário aguardar a confirmação pelo órgão colegiado mediante agravo interno. Conceitos Necessários para o Entendimento da Ação É importante compreender os seguintes conceitos para melhor…

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Na audiência preliminar referente à repactuação de dívidas por superendividamento, embora recomendável à luz dos princípios da boa-fé e da cooperação entre os litigantes, não há obrigação legal para o credor apresentar contraproposta ou aderir ao plano de pagamento formulado pelo devedor, sendo inaplicável as sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC. STJ. REsp 2.188.689-RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 17/6/2025 (info 855).

Bruno Valente — Mon, 07 Jul 2025 16:13:00 +0000

Controvérsia A controvérsia central analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) reside na possibilidade de aplicação das penalidades previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao credor que, embora presente e devidamente representado na audiência preliminar referente à repactuação de dívidas por superendividamento, não apresente contraproposta ou deixe de aderir…

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1. A assistência jurídica qualificada prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, mesmo perante o Tribunal do Júri. 2. A nomeação automática da Defensoria Pública como assistente qualificada opera como medida de tutela provisória, à míngua de manifestação expressa da ofendida, que pode optar por advogado particular. STJ. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 17/6/2025 (info 855).

Bruno Valente — Mon, 07 Jul 2025 16:13:00 +0000

Controvérsia As questões controvertidas versam sobre: (1) a obrigatoriedade da assistência jurídica qualificada prevista nos artigos 27 e 28 da Lei Maria da Penha perante o Tribunal do Júri; (2) eventual violação da unidade e indivisibilidade da Defensoria Pública ao atuar em polos opostos no mesmo processo; e (3) legitimidade da nomeação compulsória da Defensoria Pública como assistente da…

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No erro na execução (aberratio ictus) com unidade simples, o agente responde pelo crime contra aqueles que pretendia ofender, não configurando crime autônomo em relação ao terceiro atingido. STJ. AgRg no REsp 2.167.600-RS, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 21/5/2025, DJEN 27/5/2025 (info 855).

Bruno Valente — Mon, 07 Jul 2025 16:13:00 +0000

Controvérsia A controvérsia central do presente julgado reside em definir se, no contexto de erro na execução (aberratio ictus) com unidade simples, o agente deve responder por crime autônomo em relação ao terceiro atingido ou se a imputação penal limita-se ao crime pretendido contra a vítima originalmente visada. Conceitos Necessários ao Entendimento da Ação Para adequada compreensão do tema…

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#Tese Repetitiva – Tema 692-STJ: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015.

Bruno Valente — Mon, 07 Jul 2025 16:13:00 +0000

Tese Repetitiva – Tema 692-STJ: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado…

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#Tese Repetitiva – Tema 419-STJ: Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.

Bruno Valente — Mon, 07 Jul 2025 16:13:00 +0000

Tese Repetitiva – Tema 419-STJ: Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. #Súmula 496-STJ: Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.

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O uso prolongado de aparelho celular por jurado durante os debates orais compromete a imparcialidade e a independência dos julgadores leigos, configurando nulidade do julgamento. STJ. AgRg no AREsp 2.704.728-MG, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 20/5/2025, DJEN 28/5/2025 (info 853).

Bruno Valente — Mon, 07 Jul 2025 16:12:57 +0000

Controvérsia A controvérsia analisada no julgamento do AgRg no AREsp 2.704.728-MG, pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, versa sobre a validade de julgamento realizado pelo Tribunal do Júri em que um dos jurados utilizou aparelho celular durante os debates orais, especificamente na fase de tréplica da defesa. O ponto central discutido foi se essa conduta compromete a imparcialidade…

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