Comentários sobre: Flagrado o agente antes do efetivo ingresso no interior do estabelecimento prisional, ainda durante a revista, não há falar em consumação do crime do art. 349-A do Código Penal, mas apenas em tentativa. STJ. AREsp 2.104.638-RJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 7/11/2023 (info 794).

Comentários sobre: Flagrado o agente antes do efetivo ingresso no interior do estabelecimento prisional, ainda durante a revista, não há falar em consumação do crime do art. 349-A do Código Penal, mas apenas em tentativa. STJ. AREsp 2.104.638-RJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 7/11/2023 (info 794). https://legislacaointegrada.com/flagrado-o-agente-antes-do-efetivo-ingresso-no-interior-do-estabelecimento-prisional-ainda-durante-a-revista-nao-ha-falar-em-consumacao-do-crime-do-art-349-a-do-codigo-penal-mas-apenas-em-tentativ/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:36 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4