Comentários sobre: Há omissão inconstitucional do Poder Legislativo quanto à edição de lei que crie o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget) — conforme previsto pelo artigo 3º da EC 45/2004 —, o qual é integrado, entre outras receitas, pelas multas decorrentes de condenações trabalhistas e administrativas oriundas da fiscalização do trabalho. STF. ADO 27/DF, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 30.6.2023 (info 1101).

Comentários sobre: Há omissão inconstitucional do Poder Legislativo quanto à edição de lei que crie o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget) — conforme previsto pelo artigo 3º da EC 45/2004 —, o qual é integrado, entre outras receitas, pelas multas decorrentes de condenações trabalhistas e administrativas oriundas da fiscalização do trabalho. STF. ADO 27/DF, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 30.6.2023 (info 1101). https://legislacaointegrada.com/ha-omissao-inconstitucional-do-poder-legislativo-quanto-a-edicao-de-lei-que-crie-o-fundo-de-garantia-das-execucoes-trabalhistas-funget-conforme-previsto-pelo-artigo-3o-da-ec-45-2004/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:01 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2