Comentários sobre: Havendo alteração de prática reiterada da Administração Tributária de não cobrar determinado tributo, este somente poderá ser cobrado a partir do fato gerador posterior à modificação da orientação administrativa, em observância ao princípio da irretroatividade. STJ. AREsp 1.688.160-RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 17/10/2024, DJe 22/10/2024 (info 831).

Comentários sobre: Havendo alteração de prática reiterada da Administração Tributária de não cobrar determinado tributo, este somente poderá ser cobrado a partir do fato gerador posterior à modificação da orientação administrativa, em observância ao princípio da irretroatividade. STJ. AREsp 1.688.160-RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 17/10/2024, DJe 22/10/2024 (info 831). https://legislacaointegrada.com/havendo-alteracao-de-pratica-reiterada-da-administracao-tributaria-de-nao-cobrar-determinado-tributo-este-somente-podera-ser-cobrado-a-partir-do-fato-gerador-posterior-a-modificacao-da-orientacao-adm/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:54 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.3