Comentários sobre: Havendo juízo especializado para apurar e julgar crimes praticados contra criança e adolescente, é este o competente independentemente do tipo de crime. STJ. HC 807.617-BA, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 11/4/2023, DJe 18/4/2023 (info 773).

Comentários sobre: Havendo juízo especializado para apurar e julgar crimes praticados contra criança e adolescente, é este o competente independentemente do tipo de crime. STJ. HC 807.617-BA, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 11/4/2023, DJe 18/4/2023 (info 773). https://legislacaointegrada.com/havendo-juizo-especializado-para-apurar-e-julgar-crimes-praticados-contra-crianca-e-adolescente-e-este-o-competente-independentemente-do-tipo-de-crime-stj-hc-807-617-ba-rel-ministro-ribeiro-danta/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:40:59 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2