Comentários sobre: Havendo norma estadual que expressamente institui ressalvas à apuração de determinados delitos pela Central de Inquéritos, afasta-se a aplicação da Teoria do Juízo Aparente na convalidação dos atos processuais em razão da ausência de dúvida razoável no tocante ao órgão judiciário competente. STJ. RHC 168.797-PI, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 7/3/2023, DJe 10/3/2023 (info 766).

Comentários sobre: Havendo norma estadual que expressamente institui ressalvas à apuração de determinados delitos pela Central de Inquéritos, afasta-se a aplicação da Teoria do Juízo Aparente na convalidação dos atos processuais em razão da ausência de dúvida razoável no tocante ao órgão judiciário competente. STJ. RHC 168.797-PI, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 7/3/2023, DJe 10/3/2023 (info 766). https://legislacaointegrada.com/havendo-norma-estadual-que-expressamente-institui-ressalvas-a-apuracao-de-determinados-delitos-pela-central-de-inqueritos-afasta-se-a-aplicacao-da-teoria-do-juizo-aparente-na-convalidacao-dos-atos-pr/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:51:33 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4