Comentários sobre: Inexiste viragem jurisprudencial ou ofensa aos princípios constitucionais da anualidade eleitoral e da segurança jurídica quando não demonstrada (i) a existência de orientação anterior reiterada e consolidada pelo TSE em certo sentido acerca de tema específico; e (ii) a presença, no novo entendimento, de elementos que revelem modificação, ineditismo e discrepância em relação à orientação até então adotada. STF. ADPF 824/DF, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 14.02.2025 (info 1165).

Comentários sobre: Inexiste viragem jurisprudencial ou ofensa aos princípios constitucionais da anualidade eleitoral e da segurança jurídica quando não demonstrada (i) a existência de orientação anterior reiterada e consolidada pelo TSE em certo sentido acerca de tema específico; e (ii) a presença, no novo entendimento, de elementos que revelem modificação, ineditismo e discrepância em relação à orientação até então adotada. STF. ADPF 824/DF, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 14.02.2025 (info 1165). https://legislacaointegrada.com/inexiste-viragem-jurisprudencial-ou-ofensa-aos-principios-constitucionais-da-anualidade-eleitoral-e-da-seguranca-juridica-quando-nao-demonstrada-i-a-existencia-de-orientacao-anterior-reiterada-e-con/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:57 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2