Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 163: Tese 10: Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor – CDC aos contratos de plano de seguro de saúde de reembolso de despesas médico-hospitalares destinados à fruição dos empregados do empregador contratante, pois, dentro do pacote de retribuição e de benefícios ofertado, a relação do contratante-empregador com a seguradora é comercial.

Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 163: Tese 10: Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor – CDC aos contratos de plano de seguro de saúde de reembolso de despesas médico-hospitalares destinados à fruição dos empregados do empregador contratante, pois, dentro do pacote de retribuição e de benefícios ofertado, a relação do contratante-empregador com a seguradora é comercial. https://legislacaointegrada.com/jurisprudencia-em-teses-do-stj-ed-163tese-10-nao-se-aplica-o-codigo-de-defesa-do-consumidor-cdc-aos-contratos-de-plano-de-seguro-de-saude-de-reembolso-de-despesas-medico-hospitalares-destinados/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:37:43 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4