Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 163: Tese 4: Não é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção que prevê prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra pelo lapso máximo de 180 (cento e oitenta) dias, desde que observado o direito de informação ao consumidor.

Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 163: Tese 4: Não é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção que prevê prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra pelo lapso máximo de 180 (cento e oitenta) dias, desde que observado o direito de informação ao consumidor. https://legislacaointegrada.com/jurisprudencia-em-teses-do-stj-ed-163tese-4-nao-e-abusiva-a-clausula-de-tolerancia-nos-contratos-de-promessa-de-compra-e-venda-de-imovel-em-construcao-que-preve-prorrogacao-do-prazo-inicial-para/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:37:44 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4