Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 208: Tese 10: Para fins de isenção do Imposto de Renda de Pessoas Físicas – IRPF, a legislação de regência não faz nenhuma distinção entre cegueira binocular e monocular.

Isenção de imposto de renda em virtude de cegueira monocular.
O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto sobre a Renda, inferindo-se que a literalidade da norma leva à interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico “cegueira”, não importando se atinge o comprometimento da visão nos dois olhos ou apenas em um.
STJ. REsp n. 1.553.931/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016.