Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 212: Tese 1: O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública para garantir o fornecimento de órteses e próteses às pessoas com deficiência.

Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 212: Tese 1: O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública para garantir o fornecimento de órteses e próteses às pessoas com deficiência. https://legislacaointegrada.com/jurisprudencia-em-teses-do-stj-ed-212tese-1-o-ministerio-publico-possui-legitimidade-para-ajuizar-acao-civil-publica-para-garantir-o-fornecimento-de-orteses-e-proteses-as-pessoas-com-deficiencia/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:39:05 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4