Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 212: Tese 4: É devida a reforma de militar de carreira ou temporário quando constatado cegueira monocular, dispensada a comprovação do nexo de causalidade com o serviço castrense, bem como a incapacidade para a atividade militar.

Art. 108, do Estatuto dos Militares.
O Artigo 108 do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980) estabelece as condições nas quais a incapacidade definitiva pode ocorrer no âmbito militar. O dispositivo traz diversas situações, dentre elas a cegueira (art. 108, V).

A lei não exige a cegueira bilateral.
Consoante jurisprudência pacífica nesta Corte, o inciso V do art. 108 da Lei 6.880/80 estabelece a cegueira como causa de incapacidade definitiva, sem fazer distinção se ela atinge um ou os dois olhos. Assim, descabido restringir o âmbito de abrangência da norma, a partir da inserção de texto nela inexistente, para diminuir a proteção previdenciária que o legislador quis conferir aos casos que especifica” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.853.793/RS, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/9/2022).