Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 214: Tese 5: Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d’água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015

Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 214: Tese 5: Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d’água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 – TEMA 1.010) https://legislacaointegrada.com/jurisprudencia-em-teses-do-stj-ed-214tese-5-na-vigencia-do-novo-codigo-florestal-lei-n-12-651-2012-a-extensao-nao-edificavel-nas-areas-de-preservacao-permanente-de-qualquer-curso-dagua-pere/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:39:12 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1