Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 214: Tese 7: Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos: i) na transparência ativa, demonstrando razões administrativas adequadas para a opção de não publicar; ii) na transparência passiva, de enquadramento da informação nas razões legais e taxativas de sigilo; e iii) na transparência ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretensão de produção da informação inexistente. (Tese julgada sob o rito do art. 947 do CPC

Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 214: Tese 7: Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos: i) na transparência ativa, demonstrando razões administrativas adequadas para a opção de não publicar; ii) na transparência passiva, de enquadramento da informação nas razões legais e taxativas de sigilo; e iii) na transparência ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretensão de produção da informação inexistente. (Tese julgada sob o rito do art. 947 do CPC – TEMA 13) https://legislacaointegrada.com/jurisprudencia-em-teses-do-stj-ed-214tese-7-presume-se-a-obrigacao-do-estado-em-favor-da-transparencia-ambiental-sendo-onus-da-administracao-justificar-seu-descumprimento-sempre-sujeita-a-contr/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:39:12 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2