Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 215: Tese 8: A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015

Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 215: Tese 8: A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 – TEMA 1.036) https://legislacaointegrada.com/jurisprudencia-em-teses-do-stj-ed-215tese-8-a-apreensao-do-instrumento-utilizado-na-infracao-ambiental-fundada-na-atual-redacao-do-%c2%a7-4o-do-art-25-da-lei-9-605-1998-independe-do-uso-especi/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:39:12 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4