Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 215: Tese 9: O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015

Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 215: Tese 9: O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 – TEMA 1.043) https://legislacaointegrada.com/jurisprudencia-em-teses-do-stj-ed-215tese-9-o-proprietario-do-veiculo-apreendido-em-razao-de-infracao-de-transporte-irregular-de-madeira-nao-titulariza-direito-publico-subjetivo-de-ser-nomeado-fi/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:39:13 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4