Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 216: Tese 9: Diante da omissão da Lei n. 9.605/1998, aplica-se subsidiariamente as regras do Código Penal aos prazos prescricionais dos delitos ambientais cometidos por pessoa jurídica.

Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 216: Tese 9: Diante da omissão da Lei n. 9.605/1998, aplica-se subsidiariamente as regras do Código Penal aos prazos prescricionais dos delitos ambientais cometidos por pessoa jurídica. https://legislacaointegrada.com/jurisprudencia-em-teses-do-stj-ed-216tese-9-diante-da-omissao-da-lei-n-9-605-1998-aplica-se-subsidiariamente-as-regras-do-codigo-penal-aos-prazos-prescricionais-dos-delitos-ambientais-cometidos/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:39:15 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2