Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 217: Tese 3: A multa aplicada pela Capitania dos Portos, em decorrência de derramamento de óleo, não exclui a possibilidade de aplicação de multa pelos órgãos de proteção ao meio ambiente, não incorrendo em bis in idem, por possuírem fundamentos jurídicos diversos.

Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 217: Tese 3: A multa aplicada pela Capitania dos Portos, em decorrência de derramamento de óleo, não exclui a possibilidade de aplicação de multa pelos órgãos de proteção ao meio ambiente, não incorrendo em bis in idem, por possuírem fundamentos jurídicos diversos. https://legislacaointegrada.com/jurisprudencia-em-teses-do-stj-ed-217tese-3-a-multa-aplicada-pela-capitania-dos-portos-em-decorrencia-de-derramamento-de-oleo-nao-exclui-a-possibilidade-de-aplicacao-de-multa-pelos-orgaos-de-pr/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:39:15 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4