Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 217: Tese 9: Comete ato infracional equiparado ao crime de maus-tratos de animais aquele que, de qualquer modo, concorre para rinha de galos, inclusive os participantes do evento.

Comete ato infracional semelhante ao crime do art. 32 da Lei n. 9.605/1998 aquele que, de qualquer modo, concorre para rinha de galos, inclusive os participantes do evento.
STJ. AgInt no HC n. 476.297/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 12/3/2019.