Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 218: Tese 8: Como regra, a compensação de danos ocorridos na área de reserva legal em imóvel rural deverá ser feita com base na legislação florestal vigente à época dos fatos; contudo é possível a aplicação casuística de dispositivo expressamente retroativo do novo Código Florestal, art. 66, que prevê formas alternativas de regularização.

Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 218: Tese 8: Como regra, a compensação de danos ocorridos na área de reserva legal em imóvel rural deverá ser feita com base na legislação florestal vigente à época dos fatos; contudo é possível a aplicação casuística de dispositivo expressamente retroativo do novo Código Florestal, art. 66, que prevê formas alternativas de regularização. https://legislacaointegrada.com/jurisprudencia-em-teses-do-stj-ed-218tese-8-como-regra-a-compensacao-de-danos-ocorridos-na-area-de-reserva-legal-em-imovel-rural-devera-ser-feita-com-base-na-legislacao-florestal-vigente-a-epoca/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:39:16 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.3