Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 219: Tese 10: Não é possível aplicar o princípio da insignificância aos delitos de porte ou posse de munição, de uso permitido ou restrito, ainda que em pequena quantidade e desacompanhada de armamento apto ao disparo, se a apreensão acontecer no contexto do cometimento de outro crime.

Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 219: Tese 10: Não é possível aplicar o princípio da insignificância aos delitos de porte ou posse de munição, de uso permitido ou restrito, ainda que em pequena quantidade e desacompanhada de armamento apto ao disparo, se a apreensão acontecer no contexto do cometimento de outro crime. https://legislacaointegrada.com/jurisprudencia-em-teses-do-stj-ed-219tese-10-nao-e-possivel-aplicar-o-principio-da-insignificancia-aos-delitos-de-porte-ou-posse-de-municao-de-uso-permitido-ou-restrito-ainda-que-em-pequena-qua/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:39:18 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2