Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 219: Tese 6: É possível aplicar o parâmetro estabelecido no Tema n. 157/STJ, para fins de incidência do princípio da insignificância no patamar estabelecido pela União aos tributos dos demais entes federados, quando existir lei local no mesmo sentido da lei federal.

Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 219: Tese 6: É possível aplicar o parâmetro estabelecido no Tema n. 157/STJ, para fins de incidência do princípio da insignificância no patamar estabelecido pela União aos tributos dos demais entes federados, quando existir lei local no mesmo sentido da lei federal. https://legislacaointegrada.com/jurisprudencia-em-teses-do-stj-ed-219tese-6-e-possivel-aplicar-o-parametro-estabelecido-no-tema-n-157-stj-para-fins-de-incidencia-do-principio-da-insignificancia-no-patamar-estabelecido-pela-un/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:39:18 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4