Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 219: Tese 8: Os delitos de porte ou posse de munição, de uso permitido ou restrito, são crimes de mera conduta e de perigo abstrato, em que se presume a potencialidade lesiva e, por isso, em regra, não é aplicável o princípio da insignificância.

Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 219: Tese 8: Os delitos de porte ou posse de munição, de uso permitido ou restrito, são crimes de mera conduta e de perigo abstrato, em que se presume a potencialidade lesiva e, por isso, em regra, não é aplicável o princípio da insignificância. https://legislacaointegrada.com/jurisprudencia-em-teses-do-stj-ed-219tese-8-os-delitos-de-porte-ou-posse-de-municao-de-uso-permitido-ou-restrito-sao-crimes-de-mera-conduta-e-de-perigo-abstrato-em-que-se-presume-a-potencialid/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:39:19 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2