Vamos conversar um pouco sobre o princípio da insignificância?
Atenção para dois pontos:
• Esse princípio não encontra previsão expressa do Código Penal;
• É causa supralegal de exclusão da tipicidade material.
Quais são os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância?
Para o Min. Celso de Mello (HC 84.412-0/SP) há quatro requisitos objetivos e cumulativos para a aplicação do princípio da insignificância:
a) Mínima ofensividade da conduta;
b) Nenhuma periculosidade social da ação;
c) Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e
d) Inexpressividade da lesão jurídica provocada.
Aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais.
É possível aplicar o princípio da insignificância para crimes ambientais. STF. 2ª Turma. Inq 3788/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 1°/3/2016 (Info 816).
É possível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais, devendo ser analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto para se verificar a atipicidade da conduta em exame. STJ. 5° Turma. AgRg no AREsp 654.321/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 09/06/2015.
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 218:
Tese 6: Nos crimes ambientais, é cabível a aplicação do princípio da insignificância como causa excludente de tipicidade da conduta, desde que presentes os seguintes requisitos:
• Conduta minimamente ofensiva,
• Ausência de periculosidade do agente,
• Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e
• Lesão jurídica inexpressiva.
