Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 223: Tese 5: Para concessão judicial do fornecimento de registros, além dos requisitos exigidos pela legislação processual, são necessários os seguintes pressupostos: a) fundados indícios da ocorrência do ato ilícito; b) justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória e c) período ao qual se referem os registros.

Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 223: Tese 5: Para concessão judicial do fornecimento de registros, além dos requisitos exigidos pela legislação processual, são necessários os seguintes pressupostos: a) fundados indícios da ocorrência do ato ilícito; b) justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória e c) período ao qual se referem os registros. https://legislacaointegrada.com/jurisprudencia-em-teses-do-stj-ed-223tese-5-para-concessao-judicial-do-fornecimento-de-registros-alem-dos-requisitos-exigidos-pela-legislacao-processual-sao-necessarios-os-seguintes-pressuposto/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:39:26 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4