Patronímico.
Patronímico nada mais é que o sobrenome.
Uma das funções do patronímico é diminuir a possibilidade de homônimos.
Inicialmente, cumpre acentuar que uma das reais funções do patronímico é diminuir a possibilidade de homônimos e evitar prejuízos à identificação do sujeito a ponto de lhe causar algum constrangimento.
Retificação do registro civil em virtude da existência de homônimos.
A mera existência de homonímia não é argumento suficiente para determinar a retificação do registro civil, sendo imprescindível a demonstração de que o fato impõe ao sujeito situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, que possam atingir diretamente a sua personalidade e sua dignidade.
Caso concreto adaptado.
Imagine um advogado criminal e professor universitário chamado “João Pedro Costa”. Há outro indivíduo, também chamado “João Pedro Costa”, que é réu em um processo criminal. O advogado está enfrentando situações constrangedoras devido à homonímia, afetando sua reputação e trabalho. Ele pede a inclusão do sobrenome da avó materna, “Ferreira”, para se tornar “João Pedro Costa Ferreira”, visando diferenciar-se do homônimo.
Pode a homonímia com um indivíduo envolvido em processos criminais justificar a retificação do registro civil para inclusão de um sobrenome adicional, visando evitar constrangimentos para um advogado criminal?
Sim. A existência de um homônimo que responde a processo criminal, ainda que em outro estado da federação, pode ensejar um constrangimento capaz de configurar o justo motivo para fundamentar a inclusão de patronímico.
A Corte estadual consignou que há efetivamente um caso de homonímia, que é réu em um processo criminal.
Deve-se destacar que o recorrente é advogado atuante na área criminal e professor universitário de direito processual penal, de modo que a existência de um homônimo que responde a processo criminal, ainda que em outro estado da federação, pode ensejar um constrangimento capaz de configurar o justo motivo para fundamentar a inclusão do patronímico pretendido.
Vê-se que a possibilidade de um potencial cliente do advogado fazer uma consulta em sites de buscas na internet sobre profissional e encontrar o seu nome vinculado a processo criminal pode causar um embaraço que atinge diretamente sua imagem e sua reputação, configurando motivo bastante para justificar a retificação do registro.
Ademais, a própria Magistrada de primeiro grau, que possui uma maior proximidade com os fatos, reconheceu que a existência de homônimo estaria gerando constrangimentos ao autor.
Outrossim, importante relembrar que, por se tratar de um procedimento de jurisdição voluntária, o Juiz não é obrigado a observar o critério da legalidade estrita, conforme dispõe o art. 723, parágrafo único, do CPC/2015, podendo adotar no caso concreto a solução que reputar mais conveniente ou oportuna, por meio de um juízo de equidade, o qual, na espécie, demanda reconhecer a possibilidade de retificação do registro.
No caso concreto, a modificação foi necessária para evitar constrangimentos ao requerente.
Repise-se que, malgrado o caráter público que envolve a questão, o atual entendimento desta Corte vem se inclinando para entender que a retificação do nome está inserida no âmbito da autonomia privada, sendo que, na espécie, além de afastar o constrangimento suportado pelo requerente, não há nenhuma ofensa à segurança jurídica e à estabilidade das relações jurídicas, já que haverá tão somente a inclusão do sobrenome da avó materna do autor, sem exclusão de nenhum outro patronímico. STJ. REsp 1.962.674-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 24/05/2022, DJe 31/05/2022 (info 748).
