Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 226: Tese 7: É possível alterar o registro civil para incluir sobrenome de companheiro desde que seja feita prova documental da existência de união estável, por instrumento público, judicial ou extrajudicial, em que conste a anuência do companheiro quanto à adoção do patronímico.

Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 226: Tese 7: É possível alterar o registro civil para incluir sobrenome de companheiro desde que seja feita prova documental da existência de união estável, por instrumento público, judicial ou extrajudicial, em que conste a anuência do companheiro quanto à adoção do patronímico. https://legislacaointegrada.com/jurisprudencia-em-teses-do-stj-ed-226tese-7-e-possivel-alterar-o-registro-civil-para-incluir-sobrenome-de-companheiro-desde-que-seja-feita-prova-documental-da-existencia-de-uniao-estavel-por-ins/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:39:31 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2