Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 229: Tese 7: O interventor que substituiu titular de serventia extrajudicial, durante seu afastamento e posterior condenação, pode levantar os valores depositados em conta judicial, correspondentes à metade da renda líquida da serventia, sem se submeter ao teto previsto no art. 37, XI, da CF.

Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 229: Tese 7: O interventor que substituiu titular de serventia extrajudicial, durante seu afastamento e posterior condenação, pode levantar os valores depositados em conta judicial, correspondentes à metade da renda líquida da serventia, sem se submeter ao teto previsto no art. 37, XI, da CF. https://legislacaointegrada.com/jurisprudencia-em-teses-do-stj-ed-229tese-7-o-interventor-que-substituiu-titular-de-serventia-extrajudicial-durante-seu-afastamento-e-posterior-condenacao-pode-levantar-os-valores-depositados-e/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:39:34 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4