Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 231: Tese 5: A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal em condenação pelo delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP), por si só, não configura bis in idem.

Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 231: Tese 5: A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal em condenação pelo delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP), por si só, não configura bis in idem. https://legislacaointegrada.com/jurisprudencia-em-teses-do-stj-ed-231tese-5-a-aplicacao-da-agravante-prevista-no-art-61-ii-f-do-codigo-penal-em-condenacao-pelo-delito-de-lesao-corporal-no-contexto-de-violencia-domestica/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:39:36 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4