Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 234: Tese 11: Não se extingue a ação de improbidade administrativa se a exclusão da conduta anteriormente disposta no art. 11 da LIA – violação genérica aos princípios administrativos – aboliu a tipicidade, mas a nova previsão legal especifica em seus incisos a conduta descrita, em razão do princípio da continuidade típico-normativa.

Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 234: Tese 11: Não se extingue a ação de improbidade administrativa se a exclusão da conduta anteriormente disposta no art. 11 da LIA – violação genérica aos princípios administrativos – aboliu a tipicidade, mas a nova previsão legal especifica em seus incisos a conduta descrita, em razão do princípio da continuidade típico-normativa. https://legislacaointegrada.com/jurisprudencia-em-teses-do-stj-ed-234tese-11-nao-se-extingue-a-acao-de-improbidade-administrativa-se-a-exclusao-da-conduta-anteriormente-disposta-no-art-11-da-lia-violacao-generica-aos-princip/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:49:18 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4